A Câmara de Vereadores de Florianópolis firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, comprometendo-se a promover concurso público para recompor seu quadro funcional com servidores efetivos.
O acordo foi firmado em 19 de março e busca restabelecer a proporcionalidade entre cargos efetivos e cargos em comissão. Atualmente, servidores comissionados representam quase 80% do total de servidores da Câmara. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, nunca havia sido realizado concurso público para provimento de cargos efetivos na instituição.
Durante as apurações realizadas pelo MPSC, constatou-se também que a totalidade dos servidores efetivos em atividade já reúne os requisitos necessários para aposentadoria voluntária, evidenciando a necessidade urgente de renovação do quadro funcional.
O cronograma estabelecido prevê as seguintes etapas: protocolo do projeto de resolução até 31 de março de 2026; deliberação e aprovação do projeto, bem como contratação da empresa organizadora do certame, até 20 de junho de 2026; publicação do edital do concurso até 20 de julho de 2026; divulgação do resultado final até 20 de novembro de 2026; e homologação do concurso até 30 de novembro de 2026.
A Câmara comprometeu-se ainda a convocar e nomear os candidatos aprovados de forma a assegurar a predominância de cargos efetivos sobre os comissionados, bem como a encaminhar mensalmente à 12ª Promotoria de Justiça informações detalhadas sobre o cumprimento das etapas acordadas. Em caso de descumprimento das obrigações, foi estipulada multa diária de R$ 500,00 ao representante legal da Câmara.
Fonte: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)