Duas emendas não impositivas apresentadas pelo deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) foram incluídas no Plano Plurianual (PPA) de Santa Catarina, que define os investimentos públicos do Estado para os próximos quatro anos. Entre elas, está a destinação de R$ 1 milhão para a assistência farmacêutica estadual, com foco no fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é estruturar e organizar todo o fluxo de avaliação, prescrição, aquisição e dispensação do canabidiol no âmbito estadual. A medida busca ampliar o acesso ao tratamento, reduzir desigualdades entre os pacientes e diminuir a judicialização, hoje recorrente para obtenção do medicamento.
A emenda prevê a implementação de um protocolo estadual específico para o uso do canabidiol no SUS. A meta é garantir atendimento a pelo menos 80% dos pacientes considerados elegíveis até o fim de 2029, seguindo critérios clínicos definidos pela Secretaria de Estado da Saúde. A organização do fornecimento pretende assegurar maior previsibilidade no atendimento, acompanhamento médico adequado e início mais rápido do tratamento.
Segundo informações apresentadas pelo deputado, a iniciativa também tem como finalidade reduzir gastos decorrentes de decisões judiciais, além de evitar atrasos no acesso ao medicamento, que podem agravar quadros clínicos passíveis de controle precoce.
Apesar da inclusão dos recursos no PPA, o acesso ao canabidiol em Santa Catarina ainda enfrenta entraves. O decreto regulamentador vigente impõe exigências burocráticas que, segundo relatos de famílias e profissionais da área, dificultam ou atrasam o fornecimento, mesmo em casos com prescrição médica e laudos técnicos. Essas dificuldades acabam levando muitos pacientes a recorrer novamente à Justiça.
Além do investimento voltado ao canabidiol, outra emenda no valor de R$ 1 milhão foi destinada ao fortalecimento da Rede Estadual de Cuidados Paliativos. Os recursos serão aplicados na ampliação da cobertura regional e na qualificação de equipes multiprofissionais, com foco na integração entre atenção básica, especializada e domiciliar.
A meta estabelecida é disponibilizar equipes de cuidados paliativos em todas as regiões de saúde de Santa Catarina até 2029, contribuindo para o manejo da dor, melhoria da qualidade de vida dos pacientes e redução de internações desnecessárias.
Fonte: Agência Alesc