A Justiça de SC proibiu temporariamente a entrada de visitantes no Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião, em Florianópolis.
A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público de SC, que apontou que a unidade de conservação, criada por decreto municipal em novembro de 2021, ainda não possui Plano de Manejo, documento obrigatório que estabelece regras de proteção, fiscalização e uso público.
O Plano de Manejo deveria ter sido publicado até 2023. Sem ele, não há diretrizes oficiais para garantir segurança ambiental, orientar visitantes, definir trilhas permitidas, controlar impacto humano ou proteger a fauna local.
A decisão judicial determina que a Prefeitura de Florianópolis publique o Plano de Manejo em até 90 dias. Após isso, a Floram terá mais 180 dias para apresentar um cronograma detalhado com todas as ações necessárias para implementação das medidas de preservação e fiscalização.
A administração municipal informou que irá cumprir o acordo e já iniciou internamente os procedimentos para finalizar o documento técnico.
Fonte: MPSC