O acordo foi firmado em 19 de março e busca restabelecer a proporcionalidade entre cargos efetivos e cargos em comissão. Atualmente, servidores comissionados representam quase 80% do total de servidores da Câmara. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, nunca havia sido realizado concurso público para provimento de cargos efetivos na instituição.

Durante as apurações realizadas pelo MPSC, constatou-se também que a totalidade dos servidores efetivos em atividade já reúne os requisitos necessários para aposentadoria voluntária, evidenciando a necessidade urgente de renovação do quadro funcional.

O cronograma estabelecido prevê as seguintes etapas: protocolo do projeto de resolução até 31 de março de 2026; deliberação e aprovação do projeto, bem como contratação da empresa organizadora do certame, até 20 de junho de 2026; publicação do edital do concurso até 20 de julho de 2026; divulgação do resultado final até 20 de novembro de 2026; e homologação do concurso até 30 de novembro de 2026.

A Câmara comprometeu-se ainda a convocar e nomear os candidatos aprovados de forma a assegurar a predominância de cargos efetivos sobre os comissionados, bem como a encaminhar mensalmente à 12ª Promotoria de Justiça informações detalhadas sobre o cumprimento das etapas acordadas. Em caso de descumprimento das obrigações, foi estipulada multa diária de R$ 500,00 ao representante legal da Câmara.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

O índice de desocupação no estado foi de 2,3%, queda de 0,7 ponto percentual em relação aos 3% registrados em 2024.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com o resultado, Santa Catarina teve a segunda menor taxa do país, atrás apenas de Mato Grosso (2,2%), e à frente de Mato Grosso do Sul (3,0%).

Brasil também atinge menor nível histórico

No cenário nacional, o Brasil registrou taxa anual de desemprego de 5,6% em 2025, a menor desde o início da PNAD Contínua.

Em 2024, o índice havia sido de 6,6%. Ao todo, 20 das 27 unidades da federação alcançaram a menor taxa de desocupação da série histórica no último ano.

As maiores taxas foram registradas no Piauí (9,3%), Bahia (8,7%) e Pernambuco (8,7%).

População ocupada bate recorde

Em 2025, o país atingiu 103 milhões de pessoas ocupadas, o maior contingente da série histórica.

Já a população desocupada ficou em cerca de 6,2 milhões, redução de aproximadamente 1 milhão em relação a 2024.

O nível de ocupação nacional chegou a 59,1%, também recorde da série.

Santa Catarina aparece entre os estados com maior percentual (66,2%), atrás apenas de Mato Grosso (66,7%).

Indicadores complementares

Santa Catarina também apresentou destaque em outros indicadores:
• Menor taxa de subutilização do país: 4,6%
• Menor taxa de informalidade: 26,3%
• Menor taxa de desalento: 0,3%

No Brasil, a taxa de informalidade ficou em 38,1% e a de subutilização em 14,5%.

O rendimento real habitual médio no país alcançou R$ 3.560 em 2025.

Os maiores valores foram registrados no Distrito Federal (R$ 6.320), São Paulo (R$ 4.190) e Rio de Janeiro (R$ 4.177).

Diferenças por gênero, raça e escolaridade

No quarto trimestre de 2025, a taxa de desocupação foi de 4,2% para homens e 6,2% para mulheres.

Por cor ou raça, ficou abaixo da média nacional para brancos (4,0%) e acima para pretos (6,1%) e pardos (5,9%).

Entre os níveis de escolaridade, a maior taxa de desocupação foi registrada entre pessoas com ensino médio incompleto (8,7%).

Para quem possui ensino superior completo, o índice foi de 2,7%.

A PNAD Contínua é o principal levantamento sobre o mercado de trabalho no país, com amostra trimestral de aproximadamente 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

Fonte: IBGE

O avanço do projeto foi marcado nesta segunda-feira (9) pela assinatura do licenciamento ambiental e do alvará de construção, em cerimônia realizada no Trapiche da Beira-mar Norte, com a presença do prefeito Topázio Neto e do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello.

Com todas as licenças necessárias garantidas, a previsão é de que as obras tenham início ainda no primeiro semestre deste ano.

O empreendimento é considerado uma das maiores transformações urbanas da região central da Capital desde a implantação da Avenida Beira-mar Norte, nos anos 1960.

“Essa é uma estrutura que vai ditar novos rumos para a cidade como um todo. Precisamos considerar o impacto positivo em cadeia que um equipamento como esse gera, desde a fase de obras até o uso pleno pela população. São empregos, novos serviços e desenvolvimento econômico, assim como ocorreu com o novo aeroporto”, destacou o prefeito Topázio Neto.

Parque urbano e marina integrados à cidade

O projeto prevê a implantação de um parque urbano de grande porte, com cerca de 140 mil metros quadrados de área pública, dividido em três setores, além da marina, dentro de uma área total de concessão de aproximadamente 440 mil metros quadrados.

A proposta alia lazer, convivência, turismo, esportes e serviços, com integração à paisagem urbana e natural da Baía Norte.

“Estamos entregando um empreendimento inovador, dentro da legislação e pensado para as pessoas. É uma obra grandiosa, que será um marco para Florianópolis e para Santa Catarina”, afirmou o governador Jorginho Mello.

Na área pública, o parque contará com playgrounds, academias ao ar livre, pista de esportes radicais em padrão olímpico, quadras recreativas e de areia, quiosques, arquibancadas, rampa náutica de uso público, gramados multiuso, espaços para esportes de mesa e um espelho d’água interativo.

Áreas hoje destinadas a veículos serão transformadas em espaços de lazer e convivência.

A marina terá estrutura voltada a serviços, gastronomia e entretenimento, além de mais de 600 vagas para embarcações, distribuídas em um espelho d’água de cerca de 300 mil metros quadrados. Parte das vagas será destinada ao uso público, enquanto 562 integrarão a modalidade privada.

Mobilidade urbana e transporte náutico

O projeto também prevê melhorias significativas na mobilidade urbana.

O trapiche existente será reformado e ampliado para atender embarcações públicas, institucionais e da população, funcionando também como modal de transporte náutico integrado ao sistema urbano.

Estão previstos ainda bolsões para ônibus de turismo, áreas de embarque e desembarque, novos pontos de ônibus e adaptações viárias que permitirão, no futuro, a implantação do sistema de BRT na região.

Investimento privado e prazos

O investimento total é da ordem de R$ 350 milhões, integralmente privado, e será realizado pela empresa JL Construções, de Cascavel (PR), vencedora do processo licitatório.

A concessionária terá direito à exploração do parque e da marina por 35 anos.

O cronograma prevê a entrega da primeira etapa das obras — incluindo aterro, equipamentos públicos principais e paisagismo, em dois anos e meio.

A conclusão total da marina está prevista para mais um ano e meio, totalizando quatro anos de obras.

Perfil dos setores do projeto

Setor A – Área voltada às atividades marítimas de uso público, com rampa náutica, trapiche, áreas verdes, arquibancadas, playground, academia e o edifício C, com comércio e serviços de apoio.

Setor B – Concentrará mais de 50% das áreas públicas de lazer, com foco na prática esportiva. Também abrigará a área técnica náutica, incluindo vagas secas e a Unidade de Recuperação Ambiental (URA) da Casan.

Setor C – Formado pela Praça da Cidade e pela Praça do Mar, que darão acesso ao edifício principal (A), ao quebra-mar flutuante e à pesca artesanal, além de playgrounds e espaço pet.

A cerimônia contou ainda com a presença do presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Julio Garcia; do ex-ministro do Turismo, Vinicius Lummertz; do presidente da JL Construtora, João Luiz Feliz; além de autoridades estaduais e municipais envolvidas no desenvolvimento do projeto.

Fonte: PMF

Ao todo, os voluntários já somaram mais de 15 mil horas de serviço prestado em atividades como fiscalização, organização do trânsito e orientação a moradores e turistas.

Atualmente, 140 agentes estão ativos, atuando em diferentes regiões da capital conforme escalas definidas. Neste período inicial, o foco principal tem sido a Operação Verão, com participação direta em fiscalizações de praia e em ações como a Operação Ordem na Orla e o Arrastão da Legalidade, voltadas ao combate ao comércio ambulante irregular e à promoção da ordem pública nos balneários.

Os voluntários também auxiliam em abordagens a pessoas em situação de rua, acompanham operações noturnas e contribuem com orientações de trânsito. Além disso, participaram da organização de grandes eventos da temporada, como Natal, Réveillon, pré-Carnaval e Carnaval.

Os impactos do trabalho já refletem nos números da fiscalização. Entre dezembro e janeiro, as apreensões de carrinhos de comércio ambulante irregular saltaram de 30 para 242, um aumento de 706%.

A lavratura de autos cresceu 82%, enquanto o volume de produtos apreendidos passou de 2.160 para 12.500 itens, incluindo artigos de praia, alimentos e equipamentos irregulares.

Segundo a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, os resultados são fruto da melhor alocação de servidores efetivos em funções estratégicas, com o apoio dos voluntários ampliando a presença do poder público em áreas prioritárias.

O programa seguirá ativo ao longo de todo o ano, com ações previstas também em parques, pistas de skate, áreas de lazer, região central e outros pontos definidos pela gestão municipal.

Os agentes passaram por capacitações da Guarda Municipal, Defesa Civil e setores de Fiscalização, e recebem ressarcimento de despesas como transporte e alimentação conforme o período de atuação.

“Estamos recebendo um retorno muito positivo da população em relação à presença dos voluntários por toda Floripa. A fiscalização de praia tem apreendido um volume muito grande de material irregular, e os voluntários têm contribuído diretamente para esses resultados, além de ajudarem no dia a dia para manter a cidade organizada”, destacou a vice-prefeita e secretária de Segurança e Ordem Pública, Maryanne Mattos.

Fonte PMF/PMSC

A proposta tem como foco dar mais agilidade à manutenção de espaços municipais e, ao mesmo tempo, fomentar o comércio local e a geração de renda.

Por meio do projeto, sempre que a Prefeitura precisar de serviços como pequenos reparos, manutenção ou ajustes pontuais em locais como centros de saúde, escolas e demais prédios públicos, a demanda será cadastrada na plataforma federal Contrata+Brasil, disponível no endereço www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br
. Os MEIs interessados poderão acessar o sistema, apresentar propostas e disputar a contratação de forma simples e digital.

Cada demanda terá valor máximo estabelecido de até R$ 13.098,41, respeitando o limite legal de faturamento anual do MEI, que é de R$ 81 mil.

A contratação é voltada exclusivamente para serviços não continuados, ou seja, demandas pontuais, sem vínculo permanente com a administração pública.

Segundo a secretária municipal de Licitações, Contratos e Parcerias, Katherine Schreiner, o projeto representa uma mudança significativa na forma como o município atende pequenas necessidades do dia a dia. “Este novo projeto vai revolucionar a forma como a Prefeitura resolve pequenas demandas que precisam ser atendidas com agilidade. Além disso, estamos incentivando o pequeno empreendedor, que antes não conseguia participar de licitações por conta da burocracia.

Com o Vizinho de Aluguel, ficou muito mais simples se tornar fornecedor da Prefeitura e aumentar a renda”, destacou.

Entre as categorias de serviços que poderão ser contratadas estão atividades como pintura, alvenaria, serviços elétricos e hidráulicos, jardinagem, chaveiro, manutenção de eletrodomésticos, telefonia e outros reparos diversos.

A lista contempla funções comuns no dia a dia da cidade, permitindo que profissionais locais atuem diretamente na conservação dos espaços públicos.

A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a desburocratização, o fortalecimento dos pequenos negócios e a eficiência na gestão pública, ao mesmo tempo em que amplia as oportunidades para microempreendedores individuais de Florianópolis.

Fonte: PMF

O desempenho está associado ao cenário econômico estadual, que segue com crescimento acima da média nacional e apresenta a menor taxa de desemprego do país. Esse ambiente favorável tem impulsionado a formalização de novos negócios em diferentes segmentos da economia.

Entre os setores, o transporte liderou o saldo positivo, com mais de 20 mil novos CNPJs e crescimento de 24% na comparação anual. Na sequência aparecem o comércio e a reparação de veículos, com saldo de 17,9 mil empresas, as atividades administrativas e serviços complementares (16,5 mil), a construção civil (14,1 mil) e as atividades profissionais, científicas e técnicas (12,8 mil).

Outro destaque de 2025 foi o aumento da participação feminina no empreendedorismo catarinense. Segundo a Jucesc, as mulheres passaram a representar 40,8% do quadro societário das empresas, além de um crescimento na participação do capital social feminino nos novos negócios registrados no estado.

As micro e pequenas empresas concentraram a maior parte das aberturas. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) responderam por mais de 70% dos novos registros, seguidos pelas empresas limitadas (LTDA), que representaram quase 30%. Sociedades anônimas, cooperativas e empresários individuais completaram o total.

O avanço no número de empresas acompanha o desempenho da atividade econômica. De acordo com dados do Banco Central, a economia catarinense cresceu 4,9% até outubro de 2025, com resultados positivos nos setores da indústria, comércio e serviços, reforçando o ambiente de expansão e dinamismo econômico no estado.

Fonte: Jucesc / Banco Central

Os dados da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) apontam que o número já supera todos os anos anteriores da série histórica e confirma o ambiente favorável ao empreendedorismo no estado.

As micro e pequenas empresas continuam sendo a base do desenvolvimento catarinense.

Somados, os Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) representam 95% dos novos CNPJs abertos no período.

Os setores que mais se destacaram foram comércio e reparação de veículos (45 mil empresas), transporte (37,8 mil), indústria de transformação (25,5 mil), atividades administrativas (25,5 mil), construção civil (23,1 mil) e atividades profissionais e técnicas (22,7 mil).

Segundo o Banco Central, a atividade econômica de Santa Catarina acumula alta de 4,9% em 2025, impulsionada por crescimento acima da média nacional na indústria, comércio e serviços.

Entre as novas empresas abertas está a cafeteria do empreendedor Martinus Freitas, em Florianópolis, inaugurada há sete meses.

O espaço oferece cafés especiais, lanches e ambiente para trabalho remoto, além de uma vista privilegiada para a Ponte Hercílio Luz.

Histórias como a dele refletem o perfil do empreendedor catarinense: inovador, persistente e voltado à qualidade dos serviços.

O governo estadual vem atuando para simplificar a abertura de empresas e incentivar o crescimento econômico.

A Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (Sicos) e a Jucesc lançaram o Programa de Modernização do Ambiente de Negócios, que amplia o número de atividades consideradas de baixo risco, permitindo que novas empresas iniciem suas atividades por autodeclaração, sem necessidade de licenças prévias.

Outra iniciativa é o Programa Descomplica CBMSC, do Corpo de Bombeiros Militar, que reduziu para um dia o tempo médio de análise dos projetos de prevenção e segurança contra incêndios, medida que agiliza e padroniza os processos em todo o estado.

Com recorde de empresas abertas e clima econômico positivo, Santa Catarina reafirma seu papel de destaque no cenário nacional, unindo inovação, empreendedorismo e políticas públicas eficazes para sustentar o crescimento nos próximos anos.

Fonte: Governo de Santa Catarina / Jucesc / Sicos / Banco Central

Santa Catarina alcançou posição de destaque nacional na geração de oportunidades para jovens.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o estado é atualmente o segundo que mais contrata aprendizes no Brasil, com mais de 9 mil novas admissões registradas em 2024.

O programa Jovem Aprendiz, criado pela Lei nº 10.097/2000, tem como objetivo facilitar o ingresso de adolescentes e jovens de 14 a 24 anos no mercado de trabalho, unindo capacitação profissional e inclusão social.

Em Santa Catarina, o modelo vem sendo fortalecido por políticas públicas de incentivo e pela participação ativa de empresas de diferentes portes e segmentos.

Entre os fatores que impulsionam o bom desempenho catarinense estão o baixo índice de desemprego, o menor do país, e a ampla oferta de cursos técnicos e profissionalizantes.

Regiões como Florianópolis, Joinville, Blumenau e Chapecó lideram o número de contratações, concentrando boa parte das vagas voltadas a setores como comércio, indústria, tecnologia e serviços administrativos.

De acordo com o Observatório da Juventude Catarinense, mais de 60% dos jovens que ingressam como aprendizes são efetivados após o término do contrato, o que demonstra o potencial do programa como porta de entrada para o primeiro emprego formal.

Além de benefícios econômicos, o programa tem impacto social significativo, promovendo independência, desenvolvimento de habilidades e redução da evasão escolar.

Para os empregadores, representa a oportunidade de formar novos talentos alinhados à cultura e às necessidades da empresa.

Com resultados expressivos e boa adesão do setor produtivo, Santa Catarina se consolida como referência nacional em políticas de empregabilidade juvenil, reforçando o compromisso com um mercado de trabalho mais inclusivo e preparado para o futuro.

Fonte: e Imagem: Ministério do Trabalho e Emprego / Observatório da Juventude Catarinense