O Projeto de Lei 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na terça-feira (24). O texto busca punir com multas administrativas pais e responsáveis de menores de idade que cometerem crimes de maus-tratos contra animais. Como determinado pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), o texto ainda passará por apreciação nas comissões de Finanças e Tributação; Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
As alterações buscam modificar artigos do Código Estadual de Proteção aos Animais para enrijecer penalidades administrativas aos responsáveis legais. Segundo o autor do projeto, casos recentes expuseram falhas na efetividade das punições atuais.
As multas são as principais sanções previstas: os valores podem dobrar se os maus-tratos resultarem em lesão grave e triplicar em caso de morte do animal. Outras sanções citadas na Lei Orelha possuem caráter preventivo e educativo, incluindo a apreensão dos animais vítimas e a proibição de os responsáveis obterem a guarda de novos pets.
A lei foi motivada pelo caso do cão Orelha, que vivia há cerca de dez anos na Praia Brava, em Florianópolis. O animal foi encontrado em estado grave no dia 5 de janeiro após ser agredido por um grupo de jovens com objetos contundentes, precisando ser sacrificado devido à gravidade dos ferimentos. A repercussão gerou a mobilização #JustiçaPorOrelha nas redes sociais.
A Polícia Civil de Santa Catarina instaurou inquérito para apurar o ato infracional análogo a maus-tratos. Imagens de segurança indicaram a participação de quatro adolescentes, com ao menos um deles tendo a internação cautelar solicitada. Paralelamente, três adultos, familiares dos envolvidos, foram indiciados por suspeita de coagir testemunhas.
Fonte: Assembleia Legislativa de Santa Catarina